Requerentes do “Prioridade BR” devem observar requisitos de solicitação

Requerentes do “Prioridade BR” devem observar requisitos de solicitação

Em atendimento à Resolução INPI PR nº 180/2017, que institui a fase II do projeto-piloto “Prioridade BR”, os requerentes de pedidos de patente inseridos no projeto devem observar os requisitos adequados de solicitação exigidos pela normativa.

Em especial, é importante observar a adequação do pedido ao resultado do exame internacional do INPI, conforme previsto no art. 11, e a apresentação de busca e exame próprios, quando o pedido não dispuser de autoridade internacional de busca e exame ou quando o INPI não tiver atuado como Autoridade de Pesquisa Internacional no âmbito do PCT ou como Autoridade de Exame Preliminar da OMPI, conforme previsto no art. 12 da resolução.

Veja a Resolução INPI/PR nº 180/2017 na íntegra.

Fonte: INPI

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