Patentes: Estado da técnica

Por José Roberto Cunha, Engenheiro de Patentes da Vilage.

Pela Lei da Propriedade Intelectual (9.279/96) o Estado da Técnica é tudo aquilo tornado público antes da data de depósito do pedido de patente por qualquer meio (escrito ou oral), que tenha comprovação de data no Brasil ou exterior.

Um pedido de patente deve atender a três requisitos básicos, que serão devidamente analisados pelos examinadores do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI): Novidade, Atividade ou Ato Inventivo e Aplicação Industrial.

Entende-se que há novidade em um pedido de patente sempre que não for antecipado de forma integral por um único documento constante do estado da técnica. Deve-se atentar que, apesar da patente ser territorial, ou seja, valer apenas no país em que o titular der entrada, a aferição de novidade será em âmbito mundial. Por ser um privilégio temporal passível de ser estendida para outros países no prazo legal de 12 meses, não faria sentido ter dois ou mais documentos de patentes colidentes em países diferentes.

Por outro lado, para a aferição de novidade, o conteúdo de pedido depositado no Brasil e ainda não publicado será considerado estado da técnica a partir da data de depósito, desde que publicado posteriormente. Na prática, significa que patentes que se encontram em sigilo, portanto não acessíveis ao examinador (na época do exame), se colidentes com um pedido de patente com data imediatamente posterior já examinado, deverá ser considerado como estado da técnica impeditivo.

Em tempo, o estado da técnica não deve ser confundido com domínio público, pois o primeiro pertence a alguém. Já o segundo não tem detentor, ou seja, pode ser utilizado por qualquer um. Por outro lado, algo pertencente ao estado da técnica poderá ou não ser cedido pelo detentor.

Apesar de o estado da técnica ser rigorosamente analisado pelo INPI, quando do exame da patente é de bom tom que também seja verificado pelo inventor antes da elaboração de novo pedido, uma vez que se houver documento afim antecipado, caracterizará impedimento para deferimento do novo pedido. Porém, como a busca do estado da técnica não é 100% certa, pelo fato de o documento de patente permanecer 18 meses em sigilo; pela busca ser realizada por meio de palavras chaves; por poder estar antecipada em outras fontes que não documentos de patentes; entre outros fatores, deve-se abortar um novo pedido apenas se a busca antecipar o conceito inventivo integralmente.

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