O torcedor pode compartilhar as imagens dos jogos na web?

Se você é daqueles torcedores fanáticos, que fazem tudo para poder tirar uma foto ou filmar a seleção brasileira, é bom estar atento com o que pode ou não fazer no tocante à captura e transmissão de imagens dos jogos.

Todo mundo que quer compartilhar uma imagem da maior competição de futebol mundial, tem que cumprir com a Lei Geral da Copa, a Lei Pelé nº 9.615/98 (arts. 42 e 84), que foi complementada pela Lei nº 12.395/2011, a Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98 (arts.102e 104), o Código Civil (arts. 186 e 927) e os Termos de Uso do serviço onde ocorrer a publicação (ex: Termos de Uso do YouTube, item 6, letras a, b, d, f).

Mas o que pode e o que não pode ser feito pelo torcedor que quer curtir o campeonato de forma mais digital e dividir a emoção de estar no estádio com todas as suas conexões digitais?

Pela lei, pertence às entidades de prática desportiva, como FIFA e CBF, o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.

No entanto, a lei traz uma brecha que seria a exibição de flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos, no limite de até 3% do total da partida (o que daria 2,7 minutos no máximo de uma partida de 90 minutos). Mas em hipótese alguma pode estar associada a qualquer forma de patrocínio, propaganda ou promoção comercial.

Ocorre que muitos vídeos que sobem na web acabam recebendo uma propaganda associada à ele pela própria ferramenta, o que já desvirtua a característica privada da obra criada.

Por conta de tudo isso, o Código de Conduta no Estádio proíbe a entrada de câmeras, exceto se para uso privado (tirar a foto e guardar), sem finalidade de lucro e, ainda assim, apenas com um conjunto de pilhas sobressalentes ou recarregáveis.

Mas então como fica se for um “selfie” que aparece de fundo a imagem do campo ou dos jogadores? Aí já entra em discussão também o que é principal e o que é acessório na imagem para fins de eventual remoção ou penalidade. Se a pessoa for o elemento em destaque na foto, não há problema.

Ressalte-se que este ano a Fifa inovou ao proibir qualquer tipo de computador pessoal ou outros dispositivos como tablets.

Mas a determinação está confusa, pois a vedação dá a entender que é para o porte do equipamento e não apenas se não for feito o uso particular (como acontece com a câmera).

Pelo menos não está proibido o celular, ainda, até porque seria inviável, e hoje ele acaba sendo um dispositivo de convergência total, embarcando no mesmo equipamento câmera de fotos e vídeos, computador e internet com mídias sociais.

Se o torcedor tiver dúvida, a recomendação é não levar o dispositivo no dia do jogo. Pois evita a dor de cabeça de ser barrado na entrada do estádio e ter ainda que deixar para trás seu “kit tecnológico”, bem como evita problemas de furto que são muito comuns quando há grandes multidões.

Pelo visto, dificilmente a Fifa vai entender como uso privado quando o torcedor tira a foto ou produz o vídeo para compartilhar, publicar, distribuir no seu próprio canal no YouTube, no seu Instagram ou Face, já que todos eles são considerados, inclusive pelo ECAD, como meios de acesso público ao conteúdo, saindo da seara do uso privado e doméstico.

Além disso, o conceito de “exibição pública” é aplicado também quando há exposição demasiada devido ao número de pessoas alcançadas pelo conteúdo, que é quando alguém tem muitos seguidores nas mídias sociais e acaba recebendo o tratamento como se fosse um veículo por si só.

A consequência para quem não observar as regras e limitações vão desde a solicitação da suspensão da divulgação, a remoção do conteúdo, o cancelamento do perfil do usuário no serviço de publicação, até o pagamento de indenização.

A suspensão do conteúdo pode ser solicitada diretamente ao infrator, ao YouTube ou outro serviço ou página onde o conteúdo esteja disponível, bem como pela via judicial (artigo 105), sendo que o pagamento de qualquer indenização depende de condenação em juízo.

Ressalta-se que serão solidariamente responsáveis pela reparação dos danos todos aqueles que realizarem, organizarem, autorizarem, aprovarem ou patrocinarem a exibição pública (art. 16, inciso IV, § 2º da Lei Geral da Copa). Logo, quem republicar, retuitar, marcar poderia ser alcançado.

Devemos lembrar que o Marco Civil da Internet entrará em vigor no meio da copa, dia 23 de junho. Será que ela vai afetar esta relação entre torcedores e conteúdos na web?

Pela nova lei, em princípio, para haver remoção de conteúdo de forma obrigatória pela página onde ele está postado deve haver uma ordem judicial (pois as situações de remoção de ofício são excepcionais, visto que prevalence a liberdade de expressão).

No entanto, hoje, muitos conteúdos são removidos de ofício, através da própria ferramenta, especialmente se ferem direitos autorais ou se envolvem menores de idade. O próprio YouTube implementou uma ferramenta de gerenciamento da proteção de um determinado conteúdo pelo próprio titular do direito autoral, com uso do Sistema de “Content ID”.

Sendo assim, a solução do YouTube foi deixar a critério do legítimo explorador da obra que ações quer que sejam aplicadas aos materiais que correspondam à sua titularidade: (a) Desativar o som do áudio que corresponde à sua música; (b) Bloquear a visualização do vídeo na íntegra; (c) Rentabilizar o vídeo ao apresentar anúncios no mesmo; e (d) Monitorizar as estatísticas de visualização do vídeo.

Ao que tudo indica a FIFA, bem como as emissoras que adquiriram os direitos de transmissão dos jogos, como a TV Globo, a Rede Bandeirantes, ESPN e SportTV , irão monitorar o que estiver sendo publicado e poderão exercer seu direito de exigir a retirada do ar dos conteúdos de gravação ou foto dos jogos, dos locais de competição e demais eventos relacionados à Copa.

Será que precisa de tudo isso? Será que fotos e vídeos amadores, caseiros, publicados por torcedores apaixonados, realmente geram dano aos interesses da FIFA de tamanha forma que justifica construir um arcabouço legal tão complexo e gigantesco em torno do futebol?

Teria sido muito mais legal ter um manual de como participar mais do Campeonato de forma presencial e digital, com ética e segurança, do que ter apenas um conjunto de restrições desanimadoras, onde está prevalecendo o “tudo proibido” e o “na dúvida não faça nada”.

Será que tanto o futebol arte como a relação mágica entre torcidas e jogadores serão coisas do passado?

Com tantos controles e tudo sendo politicamente incorreto, devemos ter muito cuidado pois o excesso de regras pode gerar o efeito oposto na comunidade e instigar desobediência popular (#COPALIVRE).

Concluindo, pelo jeito vai ficar bem difícil o torcedor curtir os jogos da seleção brasileira de forma digital! Isso vai com certeza na contramão da cultura da “Sociedade Aberta”, conforme definida por Don Tapscott, baseada em 4 grandes princípios: compartilhamento, colaboração, transparência e liberdade.

Fonte: Brasil Post | Patricia Peck Pinheiro

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