Normas da ABNT não têm proteção de direitos autorais

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) não são protegidas pelos direitos autorais. Os desembargadores analisaram recurso da empresa Target Engenharia, que comercializou impressos com normas do órgão.

A ação foi ajuizada pela ABNT, que busca o pagamento dos direitos autorais. Em primeira instância, o pedido do órgão foi atendido e a Target Engenharia foi condenada a pagar indenização de R$ 109,3 mil. Para o relator do processo no TJ-SP, Coelho Mendes, no entanto, as normas técnicas da ABNT são públicas.

Segundo consta no acórdão, a ABNT defende que havia um contrato entre as partes, de acordo com o qual a Target havia se comprometido a repassar 80% dos valores das vendas. A empresa, por sua vez, argumenta no processo que as normas técnicas elaboradas pela ABNT não são protegidas por direitos autorais, considerando o artigo 8º da Lei 9.610, de 1998.

Para Mendes, porém, parece evidente que a atividade de coordenação e supervisão do processo de elaboração das normas técnicas não possui o caráter privado sustentado pela ABNT.

O relator considerou que a forma como as normas são elaboradas também reforça o entendimento de que se tratam de normas de abrangência coletiva e de força obrigatória, sendo adotadas até como parâmetro pelas legislações vigentes, como o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços colocar no mercado qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Por qualquer ângulo que se examine a questão, segundo Mendes, não há como reconhecer a regularidade da cobrança de direitos autorais pretendida pela ABNT. Ele ainda acrescenta em seu voto que não se questiona a relevância do serviço prestado e a necessidade de recursos financeiros para manter as atividades do órgão, mas que não há, porém, fundamento legal para autorizar a cobrança de direitos autorais.

“É uma discussão peculiar”, afirma Guilherme Anders, sócio da área de Propriedade Intelectual do Machado Meyer Advogados, para quem o Judiciário ainda está mal preparado para casos de direitos autorais.

Anders destaca que, se fosse um conflito envolvendo as normas ISO, por exemplo, seria diferente, pois se tratam de regras de certificação de uma entidade privada. “Com a norma da ABNT é diferente, não tem o caráter de certificação. Seria como se você tivesse que pagar royalties para o Senado ou Câmara imprimir a Constituição”, afirma.

Para Paulo Oliver, presidente da Comissão de Direitos Autorais da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, se havia um contrato entre as partes, seria necessário analisá-lo antes de discutir o direito autoral.

Maurício Paiva, presidente da Target Engenharia, alega, no entanto, que não havia contrato entre as partes. “É uma cobrança indevida”, diz. Procurada pelo Valor, a ABNT não deu retorno até o fechamento da edição.

Fonte: Valor

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