Mudança na legislação de Patentes com relação ao pagamento de anuidades

Prezado Cliente,

O INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, por meio do ato normativo no. 113/2013 de 15/10/2013, alterou a legislação referente ao pagamento de anuidades de patentes.

Agora, de acordo com o Art. 13 deste ato normativo:

Art. 13 – Os pedidos de patente ou as patentes que estiverem inadimplentes em mais de uma retribuição anual serão arquivados ou extintos definitivamente, não se aplicando a esses casos a hipótese de restauração prevista no artigo 87 da LPI.

É importante notar que o não pagamento de mais de uma anuidade acarretará na perda definitiva de seus direitos, tornando a patente de domínio público, ou seja, ela poderá ser produzida e comercializada por terceiro sem acarretar em penalidades legais.

As anuidades de uma patente devem ser pagas a partir do 3º ano de existência do processo até o final de sua vigência.

Assim, é importante manter em dia o pagamento das anuidades de patentes que ainda são de seu interesse, uma vez que, arquivadas ou extintas por este motivo, não será mais possível restaurá-las.

Em caso de dúvidas sobre este ato normativo, ou sobre o pagamento de anuidades de suas patentes, por favor, entre em contato com o Escritório Regional responsável pelo seu atendimento.

Atenciosamente,

Departamento de Patentes.

VILAGE MARC AS E PATENTES.

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