Entenda as classificações

Brasil segue desde 1994 o Tratado Relacionado aos Direitos de Propriedade Intelectual Vinculados ao Comércio, criado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), que determina um padrão de proteção mínima à propriedade intelectual para os países que o assinaram

Propriedade Intelectual (PI) significa “a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico”, segundo definição da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi), órgão internacional criado em 1967, no âmbito das Nações Unidas.

Desde 1994, o Brasil segue o Tratado Relacionado aos Direitos de Propriedade Intelectual Vinculados ao Comércio (Trips, na sigla em inglês). Criado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), ele determina um padrão de proteção mínima à propriedade intelectual para os países que o assinaram. Além de se ater a esses parâmetros, o Brasil divide a PI em três ramos específicos de direitos: Direito Autoral, Propriedade Industrial e Proteção Sui Generis.

Direito autoral
É focado em interesses de caráter subjetivo, referentes aos autores de obras intelectuais nos campos literário, científico e artístico. Ele existe desde a criação da obra, e o registro formal é facultativo. Os interesses de seus autores são protegidos simultaneamente nos territórios dos 164 países signatários da Convenção de Berna, da qual o Brasil faz parte. Estão dentro da definição de Direito Autoral os Direitos de Autor, Direitos Conexos e Programas de Computador.

Direito Autoral – tipo de proteção dada ao autor e suas criações, que são chamadas de obras, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro. É válido até 70 anos depois do falecimento do autor e pode ser requerido junto à Fundação Biblioteca Nacional e ao Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura.

Direitos Conexos – proteção dada aos artistas intérpretes ou executantes, produtores fonográficos e empresas de radiodifusão, em decorrência de interpretação, execução, gravação ou veiculação de suas interpretações e execuções. A validade é de 70 anos após sua fixação, transmissão ou execução pública, e deve ser requerido junto à Fundação Biblioteca Nacional, Agência Nacional do Cinema, Escola de Belas Artes e Escola de Música (ambas da UFRJ).

Programa de computador – modalidade de proteção para o conjunto organizado de instruções necessárias para o funcionamento de máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos. A validade é de 50 anos, a partir do primeiro ano seguinte à criação ou publicação do software. Deve ser requerido junto ao INPI.

Propriedade Industrial
Refere-se aos direitos sobre tudo o que é produzido no âmbito empresarial e depende de cessão ou registro no INPI. Cada modalidade possui um prazo de validade específico. São elas:

Marca – sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e diferencia produtos e serviços de outros similares, de procedências diversas. Validade de 10 anos.

Patente – título de propriedade temporária concedido pelo Estado àqueles que inventam novos produtos, processos ou fazem aperfeiçoamentos destinados à aplicação industrial. Validade de 20 anos.

Desenho Industrial – forma plástica ornamental de um objeto ou conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, passível de reprodução por meios industriais. Validade de 10 anos.

Indicação geográfica – refere-se a produtos originários de uma determinada área geográfica (país, cidade, região ou localidade de seu território), que tenham se tornado conhecidos por possuírem qualidades ou reputação relacionadas à sua forma de extração, produção, fabricação ou de prestação de determinado serviço. Validade indefinida, que não se extingue pelo uso.

Segredo Industrial – informação de natureza confidencial, legalmente sob controle de pessoas e organizações, que não deve ser divulgada, adquirida ou usada por terceiros não autorizados, sem o consentimento do seu detentor.

Concorrência Desleal – é o crime previsto na Lei de Propriedade Industrial que inclui o ato de quem divulga, explora ou utiliza, sem autorização ou por meios ilícitos, informações ou dados confidenciais (segredo de negócio). Pode ser praticada na indústria, comércio ou prestação de serviços.

Proteção Sui Generis
Protege os Circuitos Integrados – chips –, as Plantas Cultivares e o Conhecimento Tradicional, com diferentes prazos de validade e locais de requerimento. São assim definidos:

Topografia de Circuito Integrado – envolve um conjunto organizado de interconexões, transistores e resistências, dispostos em camadas de configuração tridimensional sobre uma peça de material semicondutor. São conhecidos também como chips. O direito tem que ser requerido ao INPI e a validade é de 10 anos, a partir do depósito do pedido ou da primeira exploração.

Cultivar – é uma nova variedade de planta, não encontrada na natureza, que possui características específicas resultantes de pesquisas em agronomia e biociências (genética, biotecnologia, botânica e ecologia). Tem de ser requerido junto ao Serviço Nacional de Proteção de Cultivares e a validade é de 18 anos para videiras e árvores frutíferas, florestais e ornamentais e de 15 para as demais.

Conhecimento Tradicional – envolve saberes empíricos, práticas, crenças e costumes passados de pais para filhos das comunidades indígenas ou de comunidades locais (por exemplo, os ribeirinhos), do uso de vegetais, microorganismos ou animais, cujas amostras contêm informações de origem genética. Por isso, seu acesso é controlado, no País, para evitar seu uso indevido em pesquisa e desenvolvimento de novos produtos ou bioprospecção para aplicação industrial e aproveitamento comercial. É regulamentado pelo Decreto 4.946/03.

(Fonte: “Proteção da Criatividade e Inovação. Entendendo a Propriedade Intelectual: Um Guia para Jornalistas”, INPI, CNI, SENAI, IEL)

Fonte: Revista Indústria Brasileira.com

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