Empresa se livra de indenizar Microsoft por pirataria

Ação movida pela companhia de software busca a condenação por uso de programas sem licença.

Por maioria de votos, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) livrou uma empresa de engenharia de Minas Gerais de indenizar as empresas americanas Microsoft Corporation e Autodesk Inc por usar seus programas de computador sem licença. A decisão, apesar de ser passível de recurso, abre precedente para empresas que enfrentam uma queda-de-braço semelhante com líder mundial de software na Justiça.

Isso porque no entendimento dos desembargadores Fábio Maia Viani (relator) e Arnaldo Maciel as empresas americanas não comprovaram a reciprocidade de proteção dos direitos autorais necessária para a proteção de empresas estrangeiras. O relator disse que, segundo a Lei 9.609 (conhecida como Lei do Software), os direitos relativos à proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua respectiva comercialização são assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior desde que o país de origem do programa conceda direitos equivalentes aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil.

“Para que se possa promover uma demanda como essa na Justiça deve-se comprovar que a lei dos Estados Unidos é equivalente a brasileira, o que não aconteceu, já que a Microsoft se utilizou de uma declaração do governo norte-americano de que o Brasil aderiu a Convenção de Berna, relativa à proteção das obras literárias e artísticas. A última alteração dessa convenção aconteceu em 1971 e não cabe ao Brasil”, alegou o defensor da empresa de engenharia mineira Bernardo Menicucci Grossi, sócio do Grossi Paiva Advogados.

Segundo informações do tribunal, as empresas americanas apresentaram uma declaração do Advogado Geral da Secretaria de Direitos Autorais dos Estados Unidos atestando que “a lei de direitos autorais americana confere a obras oriundas do Brasil a mesma proteção que dá a obras de autores americanos”. A empresa mineira contestou alegando que os EUA não asseguram direitos equivalentes aos brasileiros porque sua Lei de Direitos Autorais – Copyright Act – foi alterada pelo Tratado Internacional de Direitos Autorais da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, órgão ligado à Organização das Nações Unidas (ONU), ao qual o Brasil ainda não aderiu.

Os direitos de propriedade intelectual serão garantidos a estrangeiros residentes no exterior desde que haja reciprocidade entre os tratamentos para os brasileiros. Essa reciprocidade existe e nos temos até decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) onde foi questionada essa tese. “Por alguma razão, os desembargadores entenderam que isso não foi comprovado, mas temos certeza de que a decisão será revertida”, disse Frank Caramuru, diretor da BSA (Business Software Alliance, em inglês), que representou a Microsoft na ação.

Segundo ele, as empresas foram condenadas por uso ilegal do programa, mas os juízes entenderam que sem comprovar a reciprocidade, não era possível conceder a penalidade da pirataria em favor da Microsoft. “É uma decisão isolada diante de tanta jurisprudência que fala exatamente o contrario”, acrescentou Frank Caramuru.

Decisão

Diante da controvérsia, os desembargadores entenderam que a simples prova documental do texto e da vigência da lei americana não é suficiente para comprovar a existência do direito equivalente, pois é necessário provar também a aplicação da lei. “O caso exigia minuciosa análise e prova de reciprocidade entre a legislação brasileira e estadunidense, o que não foi providenciado pelas empresas americanas”, concluiu o desembargador Fábio Maia Viani.

Já o desembargador Guilherme Luciano Baeta Nunes votou pela manutenção da sentença do juiz Alexandre Quintino Santiago, da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte, que havia determinado que a empresa mineira deixasse de utilizar os programas a menos que eles fossem regularizados, sob pena de multa, além de condená-la a pagar indenização equivalente a duas vezes e meia o valor total dos 103 programas apreendidos durante vistoria.

“Fizemos tratativas de acordo para resolver amigavelmente, mas as empresas de software foram irredutíveis”, afirmou Bernardo Grossi. “Só entramos com ação em último caso. Sempre fazemos o possível para regularizar sem chegar aos tribunais, e temos sucesso nisso. So chegam à Justiça caso em que não existem acordos para a regularização”, rebateu Frank Caramuru.

A empresa de engenharia mineira perdeu em primeira instância, mas reverteu a decisão logo em seguida. A BSA, que representa a Microsoft neste caso, disse que já recorreu.

Números

A BSA informou ao iG que, só em 2010, foram movidas 69 ações até o mês de maio. A expectativa é de que esse número atinja a marca dos 200 processos em todo o País até o fim do ano. “Movemos entre 50 a 200 ações por ano e isso só acontece quando todo o tipo de acordo com as empresas foram propostos, sem sucesso”, completou o diretor da BSA.

Em maio deste ano, foi apresentado o 7º Estudo Anual Global de Pirataria de Software pela BSA. O relatório foi lançado simultaneamente em mais de 50 países e contempla indicadores de pirataria em mais de 100 nações. A pesquisa indicou uma redução, no último ano, de dois pontos percentuais no índice brasileiro, chegando a uma taxa de 56% de pirataria de software. No acumulado dos últimos quatro anos, entre 2005 e 2009, o País conquistou uma significativa diminuição de oito pontos percentuais.

Fonte: IG

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