Você sabia que estabelecimentos que utilizam obras previstas na Lei do Direito Autoral devem pagar uma taxa mensal ao ECAD?

Você sabia que estabelecimentos que utilizam obras previstas na Lei do Direito Autoral devem pagar uma taxa mensal ao ECAD?

Por Dr. Eduardo Neves – Depto Jurídico Vilage

A arrecadação efetuada pelo ECAD tem por finalidade recolher os valores pertinentes aos direitos autorais e dos que lhe são conexos, relativos à execução pública, inclusive através da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, da exibição cinematográfica e por qualquer outro meio ou processo similar, das composições musicais, literomusicais e de fonogramas, conforme disposto no art. 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, bem como, dos artigos 28, 29, 31, 68, 86, 90, 93, 94, 99, 105 e 109 da Lei nº 9.610/98.

Neste sentido, o ECAD com base na legislação supramencionada normatizou esta arrecadação através de seu “Regulamento de Arrecadação”, que determina:

“13) Toda pessoa, física ou jurídica que pretenda utilizar mediante qualquer das modalidades previstas no art. 99 da Lei nº 9.610/98, obras musicais, literomusicais e fonogramas, está obrigada por lei a obter autorização do Ecad, através do pagamento da retribuição autorala ser efetuado mensalmente pelos usuários permanentes e por evento, no caso de utilizações eventuais. O Ecad não está obrigado a autorizar a utilização das obras musicais, literomusicais e fonogramas por usuário em débito com o Escritório.

14) O usuário deve fornecer ao Ecad toda a informação necessária para que sua atividade seja devidamente enquadrada. O enquadramento dos usuários na tabela do Ecad levará em consideração as formas de utilização das obras musicais, literomusicais e fonogramas, sua classificação por categoria e frequência de utilização. Caso o usuário não forneça os dados necessários para o cálculo do valor devido, o Ecad poderá estimá-lo e fixá-lo para efeitos de cobrança.”[1]

Deste modo, toda empresa que utilize em seus estabelecimentos obras previstas no art. 99 da Lei do Direito Autoral, seja via rádio, tv, etc, deve efetuar o pagamento mensal para o ECAD, normatização esta acolhida pelo Judiciário.

Esta cobrança mensal é efetuada por meio de um cálculo, onde é levado em consideração o local (cidade/estado) da empresa, sua classificação como estabelecimento e a área sonorizada (m²). Deste modo, independente da quantidade de TV´s e rádios, ou ainda o tempo de execução das obras, o valor mensal será o mesmo.

O ECAD disponibiliza um link para o cálculo do valor:

(https://canaldousuario.ecad.org.br/ViewController/publico/simulacao.aspx)

Assim, a cobrança efetuada a priori é legítima, se as empresas utilizam em seu estabelecimento quaisquer obras musicais, literomusicais e fonogramas em TV´s e rádios (som ambiente).

[1] Grifos e negritos acrescentados pela Vilage Marcas e Patentes

 

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