Ecad redige documento contra projeto de lei de D.A.

Para órgão, texto do MinC é “perigoso” e dobra limitações a direito do autor.

Levado ao olho do furacão pelo debate em torno da nova Lei dos Direitos Autorais (LDA), o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Ecad) avisa: vai enviar sua própria proposta de reformulação para o Ministério da Cultura. A revisão da LDA está em fase de consulta pública até 31 de agosto, recebendo contribuições e sugestões.

A direção do Ecad informou que, em 2009, distribuiu R$ 318 milhões em direitos autorais de execução pública musical, “beneficiando mais de 81.250 artistas, entre eles compositores, intérpretes e músicos”. O Ecad existe há 33 anos (dos quais 12 anos sob a direção da advogada Gloria Braga, formada pela Uerj e pós-graduada em Gestão de Empresas pela PUC-RJ). O escritório não alivia os críticos: o compositor Tim Rescala, por exemplo, que disse que o órgão é uma “caixa-preta”, foi processado.

O Estado conversou ontem com Gloria Braga, superintendente-executiva do Ecad. Segundo ela, o nó do direito autoral no Brasil é o fato de muitos usuários de música (rádios, TVs e estabelecimentos comerciais) não pagarem às entidades arrecadadoras. No ano passado, informa o Ecad, R$ 33 milhões deixaram de ser pagos por rádios.

Qual será então a proposta do Ecad?

A nossa análise é uma análise global, atenta para as questões conceituais da legislação. As mudanças propostas são muito perigosas para toda a sociedade. Toda lei já possui limitações ao direito do autor, mas esse anteprojeto aumenta, quase dobra, cria outras situações de limitação, abre um precedente muito grande. As licenças não-voluntárias, por exemplo. Eles dizem que não se aplicam à música, mas isso não está na redação. E mesmo para outras áreas é absurda. Se você é um autor de livros, o presidente da República vai poder dispor da sua obra. Abre brecha para tudo.

Os críticos do Ecad apontam para uma gestão pouco transparente do órgão. Por exemplo: recebi cópia de um contrato do Ecad com a TV Globo que recomenda que os termos do contrato não sejam tornados públicos…

Isso é uma figura jurídica que existe nos contratos, para proteger aquele que está pagando os direitos. É comum acontecer isso, mas nas associações há cópias, tem como se informar. O Ecad é fiscalizado por qualquer pessoa que entrar no nosso site, todas as informações, os balanços, as auditorias, as tabelas de preços, estão disponíveis. E também é fiscalizado pela Receita Federal e pelo INSS. Acabamos de receber uma premiação, da revista IstoÉ Dinheiro, o prêmio de Responsabilidade Social. É uma entidade que paga regularmente seus impostos.

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