Direito autoral pode ser alvo do Cade com mudança da lei

Escritório de arrecadação de direitos é investigado pela SDE por prática de cartel e pode ser multado em até R$ 6 milhões

Nesta semana o Ministério da Cultura recebe as últimas contribuições para o anteprojeto de lei que pode mudar a forma como os direitos autorais são arrecadados e distribuídos no país. As propostas de maior transparência e fiscalização no setor têm causado polêmica e sofrido resistência de entidades como o Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad), que controla toda a arrecadação de direitos autorais de música no país e repassa cerca de R$ 350 milhões por ano para os artistas.

Um dos artigos do anteprojeto defendidos por grande ala do governo prevê que os conflitos entre usuários e titulares de direitos autorais possam ser tratados pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, que zelam por uma economia competitiva. No entanto, nem todos representantes do MinC ainda não estão totalmente convencidos dessa visão.

Com a aprovação desse dispositivo, haveria previsão legal para que o Ecad tenha de se submeter ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A previsão é fundamental para o resultado de uma recomendação que a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça deve enviar ao Cade até o fim de julho. O inquérito aberto pela SDE pode resultar em penas para o Ecad por prática de cartel e implicar multa de até R$ 6 milhões ao escritório, segundo o próprio Ministério.

Apesar do atual inquérito aberto na SDE, pelo menos outros dois já foram feitos, mas não tiveram repercussão no Cade porque o Ecad contestou a legitimidade da esfera administrativa em tomar ações contra eles, ao declarar que não exerceriam atividade econômica, mas de direitos civis.

A investigação da SDE, em andamento desde julho do ano passado, reúne indícios de que o Ecad fixa de maneira arbitrária os percentuais de direitos autorais cobrados. O processo partiu de uma queixa da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), cujos sócios pagam direitos autorais aos artistas via Ecad.

TVs acusam Ecad de formar cartel

Segundo a advogada da ABTA, Leonor Cordovil, o que acontece é que as nove associações que compõe o Ecad se reúnem e fixam um preço que vão cobrar de usuários como emissoras de TV, rádio e festas. No caso das TVs, o Ecad cobra 2,55% de suas receitas brutas, equivalente a aproximadamente R$ 250 milhões de reais por ano.

“Há uma fixação de valores absurdos, que não têm nenhum fundamento real e que acontecem por meio de um cartel”, afirma. No modelo relatado pela ABTA, as associadas do Ecad combinam uma espécie de pedágio para que as emissoras usem as músicas que quiserem.

A distribuição dos valores e a falta de transparência no repasse é motivo de queixa de diversos artistas e distribuidores de criações artísticas. O guitarrista e vocalista dos Raimundos, Rodrigo Campos, o Digão, é um dos críticos do modelo atual. “O Ecad é ótimo para arrecadar, está em todo lugar, mas péssimo para distribuir. Ninguém tem acesso a cálculos, então todo mundo fica com a impressão de que esta recebendo menos do que deveria”, afirma.

Para o especialista em direitos autorais da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-Rio), Sergio Branco, o Ecad é monopólio legal de arrecadação e distribuição, mas não tem competência para fixar valores. “O problema é que como não há fiscalização pelo governo, o Ecad cria e executa suas próprias regras”, diz.

Procurado pelo iG, o Ecad não quis se pronunciar sobre a reforma da lei de direitos autorais e enviou nota sobre a investigação da SDE afirmando que “o sistema de gestão do Ecad e das associações que o compõem não pode ser considerado um cartel, pois as atividades de arrecadar e distribuir direitos autorais não são de natureza econômica”.

É exatamente essa visão que a lei pode mudar, de que os direitos autorais são também econômicos. O advogado Sydney Sanches, da União Brasileira de Compositores (UBC), admite a prática de fixação de valores únicos entre todas as associações. “Isso acontece sim, todo mundo cobra o mesmo preço”, disse.

Sanches usou o mesmo argumento do Ecad para defender a UBC da acusação de integrar cartel. “Se o dono na música, o titular dos direitos, pode dizer sim ou não para sua utilização, não há relação de consumo e falta competência ao Cade para interagir nessa questão”.

Além de admitir a unificação de valores, Sanches defende a prática. “A concorrência de preços iria gerar conflito pelo qual já passamos.” Quando o regime de cobrança era múltiplo, o dono de uma loja com som ambiente não sabia para quem pagar os direitos porque havia todo dia alguém na sua porta oferecendo direitos a preços diferentes, diz. “Por isso a unidade é boa para o usuário e para o titular”, defende.

Já para a advogada da ABTA, o objetivo da fixação única de valores é impedir concorrência e consequente queda nos preços a serem pagos.

Hoje, em Brasília, o Ministério da Cultura dá início ao seminário “A modernização da Lei de Direitos Autorais”, que começou a ser discutida há mais de dois anos. Depois de rever o anteprojeto que havia sido deixado pronto no governo anterior, a ministra Ana de Hollanda agora deve usar a consulta para um novo texto. Em sua primeira entrevista no cargo, a atual diretora de Direitos Autorais do MinC, Márcia Regina afirmou que “não há nada previsto” para modificar a atuação do Ecad.

Fonte: IG Brasília

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