Burocracia dificulta proteção do nome da empresa no Brasil

A falta de uma legislação específica é o principal problema na hora de proteger o nome da empresa

Para alguns empreendedores, a escolha do nome da empresa é a parte mais difícil. Em outros casos, é com base no nome que todo o negócio é planejado. Além de ser a identidade que a empresa vai usar para conquistar o mercado, o nome muitas vezes pode distinguir um negócio de outros do mesmo segmento. Mas, com a normatização atual, o empreendedor encontra dificuldades na hora de protegê-lo.

Para Daniel Adensohn de Souza, autor do livro Proteção do Nome de Empresa no Brasil, da Editora Saraiva, o principal problema é a falta e uma legislação específica. “O nome de empresa hoje é tutelado por diversas leis. Cada uma fala um pouco, como a Constituição, o Código Civil, a Lei dos Registros Públicos e a Lei da Propriedade Industrial. Mas não existe uma que consolide tudo e trate de forma clara e objetiva a questão”, afirma.

O uso de diversas leis para o assunto pode gerar diferentes interpretações para as nuances do nome. “Isso gera insegurança, pois você não sabe como o tribunal vai entender o âmbito de proteção do nome”, diz Daniel. Ele explica que antes o Código Civil entendia que a proteção do nome era nacional. Hoje, ela está limitada ao Estado no qual a empresa está registrada e constituída.

Registro do nome 
O primeiro passo para o registro é pesquisar na Junta Comercial da cidade que será a sede do negócio se já existe outra empresa com o mesmo nome registrado. “Vão analisar o nome como um todo. Se você variar um pouco, eles concedem o registro mesmo com um nome parecido a outro já existente”, explica Daniel.

Outra dica importante é que, além de consultar a Junta Comercial, o empreendedor pesquise se existe uma marca registrada similar ou idêntica ao nome do negócio. Ao contrário do registro na Junta, que tem validade estadual e consulta os registros apenas do Estado, o registro de marca tem abrangência nacional. “O titular da marca pode impedir que outra empresa do mesmo ramo tenha o nome empresarial composto por ela. Isso ocorre muito e gera conflitos desnecessários, se houvesse essa pesquisa prévia”, alerta Daniel.

Para realizar essa pesquisa, basta acessar o site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial. O autor recomenda ainda a consultoria de profissionais especializados no assunto nesse período de registro. “Assim, ele aumenta consideravelmente o nível de segurança”, aponta Daniel.

A consultoria também é importante para o trabalho de monitoramento, que deve ser feito no longo prazo. “É importante observar se foram constituídas empresas ou marcas que possam conflitar com o nome, para poder tomar providências em casos positivos”, aconselha Daniel.

Empresas com o mesmo nome 
Com a interpretação atual, duas empresas com o mesmo nome podem conviver em Estados diferentes, já que a proteção do nome está ligada apenas ao território da Junta na qual foi registrada. “O que pode acontecer é que uma empresa requeira a marca no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (Inpi) – que tem proteção nacional. E, com base nela, impugnar o nome empresarial da outra”, exemplifica Daniel. Para ele, a melhor forma de garantir a proteção do nome é fazer o registro na Junta comercial e o registro de marca, para se proteger nacionalmente.

Nesses casos, o critério utilizado é o da anterioridade. “Analisam quem adotou o nome primeiro, se a empresa foi constituída com aquele nome ou não, e se a marca foi depositada antes da constituição da empresa ou não”, afirma Daniel. O fato do concorrente com o mesmo nome registrado anteriormente não ter uma marca registrada não autoriza que o empresário faça o registro. “Isso não é recomendável, pois a legislação é atrelada à anterioridade e principalmente à boa-fé. O fato de alguém usar, mas não ter registrado não vai autorizá-lo a requerer que o concorrente pare, alerta.

Fonte: Terra 

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