Brasil cria Medida Provisória para colocar em prática a “retaliação cruzada” contra os Estados Unido

Diante do contexto atual em que a Organização Mundial do Comércio (OMC) condenou os EUA por terem concedido subsídios aos produtores de algodão em 2001,  o Brasil criou a Medida Provisória nº 482 de 10.02.2010 para poder “por em prática” a retaliação cruzada .

Conforme decidido, o Brasil possui o direito de retaliação em U$ 809 milhões (valor equivalente prejuízo financeiro dos produtores brasileiros), dos quais pretende usar a quantia de U$ 591 milhões na aplicação de taxas de importação sobre produtos (carros, o próprio algodão, metanol, e outros)  e o valor restante para serviços e “quebra” de direitos de propriedade industrial.

Assim, a MP em questão autoriza o Presidente à interferir em direitos de criação de patentes, marcas, direitos autorais, softwares, etc., enquanto perdurar o período, podendo para tanto, adotar as seguintes medidas:

• o estabelecimento de domínio público temporário dos direitos de propriedade intelectual; (principal medida que possibilitará que entidades nacionais fabriquem produtos sem arcarem com o pagamento de royalties);
• a não concessão de registro para explorar economicamente o objeto da proteção da propriedade intelectual;
• a rejeição temporária de pedidos de registro de direitos de propriedade intelectual;
• a interrupção temporária do procedimento de análise de pedidos de registro de direitos de propriedade intelectual que já tenham sido depositados perante a autoridade administrativa competente;
• o bloqueio temporário de remessas de royalties ao exterior e o pagamento de assistência técnica, resultantes da exploração dos direitos de propriedade intelectual;
• o licenciamento compulsório de direitos de propriedade intelectual;
• o incremento na retribuição devida aos órgãos públicos que realizam registros de direitos de propriedade intelectual ou registros relacionados à exploração econômica do objeto de proteção da propriedade intelectual, de forma discriminatória desfavorável aos titulares;
• a extinção de direitos de propriedade intelectual;

À título de curiosidade, esta iniciativa já era prevista desde 2007, conforme o Projeto de Lei nº 1893/07 o qual ainda esta em tramitação perante a Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados.

Fonte: Departamento JurídicoVilage Marcas e Patentes;

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