Advocacia-Geral consegue ajustar vigência de patentes “mailbox” visando ampliar o mercado de medicamentos

 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável da Justiça Federal no Rio de Janeiro para corrigir a data de vigência de uma patente de medicamento concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) conforme o sistema “mailbox”.

A ação integra um conjunto de 37 ações que, além do Rio de Janeiro, foram ajuizadas em São Paulo e em Campinas/SP pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INPI), em atuação conjunta com a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2) e a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRF3).

Os procuradores federais sustentam, nos processos, que deve haver o ajuste das patentes das áreas químicas e farmacêuticas solicitadas no Brasil entre 1º janeiro de 1995 e 14 maio de 1997. A medida decorre da edição da Lei nº 9.279/1996. As empresas titulares das patentes envolvidas alegam que a vigência deve ser de 20 anos a partir da concessão da patente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279/1996.

No entanto, a forma de contagem defendida pela AGU implica na redução em até seis anos do prazo de vigência das patentes que integram as ações. Os procuradores justificam a medida em atenção ao sistema conhecido como “mailbox”, internalizado no Brasil em janeiro de 1995, que previu uma “caixa de espera” para pedidos de patentes de produtos farmacêuticos e químicos no período a ser observado para o ajuste.

O sistema passou a ser adotado no país por conta do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio. Até então, as patentes dos produtos farmacêuticos e químicos não eram protegidas e o acordo definiu a “caixa de espera” para que fossem examinadas as concessões somente após a edição de nova lei. O requisito foi atendido com a promulgação da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Registros de Patentes).

Caso

As 37 ações propostas contemplam um conjunto de 247 patentes de medicamentos destinados ao tratamento de doenças como câncer, Aids, disfunção erétil, enxaqueca, esclerose e artrites, entre outros, além de produtos agroquímicos.

A decisão recente recai sobre a patente PI 9507960-2, da empresa Innogenetics NV, relativa à proteção do processo e kit para detecção de resistência a Rifampicina e a Rifabutina, princípios ativos empregados em medicamentos utilizados no tato da tuberculose e hanseníase, inclusive em portadores de HIV.

A Seção Judiciária do Rio de Janeiro concordou com as justificativas da PFE/INPI e da PRF2 e julgou procedente a readequação da vigência da patente para 20 anos contados do respectivo depósito, conforme o artigo 229, combinado com o caput do artigo 40 da Lei nº 9.279/96. Com isso, o prazo que iria até 10/08/2020 passou a ser até 09/06/2015.

Segundo os procuradores da AGU, a correção das vigências das patentes que integram o objeto das ações propostas permitirá que os conhecimentos protegidos caiam em domínio público na data correta, ou seja, em menos tempo. Em razão disso, eles ressaltam que haverá um ambiente de mercado que possibilitará a livre concorrência, o ingresso dos correspondentes medicamentos genéricos, a redução de preços atualmente praticados, desonerando assim as políticas de saúde pública, e o melhor acesso da população a tratamentos, repercussão que se aplicaria, ainda, aos produtos agroquímicos, já que podem integrar a cadeia produtiva de alimentos.

A PF/INPI, a PRF2 e a PRF3 são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0001853-84.2014.4.02.5101 – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Fonte: Âmbito Jurídico

Publicações relacionadas

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *