Acordo permitirá maior integração entre propriedade intelectual e defesa da concorrência

A ideia é que o Cade seja munido de conhecimentos de propriedade industrial e o Inpi, de informações da defesa da concorrência.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça passam a atuar de forma integrada, visando a uma maior comunicação entre as áreas de propriedade intelectual e de defesa da concorrência.
Para isso, as três entidades firmaram acordo de cooperação durante o Seminário Internacional sobre Propriedade Intelectual e Política da Concorrência, aberto ontem no Palácio Itamaraty, na capital fluminense. O parceria vai vigorar pelos próximos cinco anos.

O acordo vai permitir que as ações sejam reguladas, a partir de agora, com base em procedimentos a serem estabelecidos em conjunto. A ideia é que o Cade seja munido de conhecimentos de propriedade industrial e o Inpi, de informações da defesa da concorrência. Segundo o procurador-chefe do Inpi, Mauro Maia, com isso, os órgãos poderão verificar se há inobservância de algum desses dispositivos.

Maia disse que ações judiciais movidas por laboratórios interessados em estender patentes na área farmacêutica chamaram a atenção do instituto, que decidiu procurar o Cade. “São ações que buscam estender a vigência de patentes de fármacos. Em determinado momento, nós vimos que essas ações estariam, possivelmente, de alguma forma, promovendo um abuso do direito patentário”, disse em entrevista à Agência Brasil.

Isso significa que as empresas podem estar submetendo ao Judiciário pedidos que não têm um fundamento razoável ou um motivo justo, explicou Maia. “Fomos ao Cade levar essa preocupação para saber se essas ações poderiam estar sendo utilizadas como uma forma indevida de estender o monopólio. E, com isso, barrar a introdução do ambiente de livre concorrência.”

Fonte: Administradores.com.br

A Advogada da Vilage Marcas e Patentes, Sônia Carlos, vê como um grande avanço o acordo firmado entre o CADE e o INPI, pois esta Autarquia não julga os pedidos de registros e nulidades de marcas com base em concorrência desleal, mas tão somente na existência da anterioridade de outra marca registrada, precedência de uso da marca ou anterioridade do arquivamento dos atos constitutivos da razão social perante a Junta Comercial. Assim, haverá mais um critério de análise no julgamento dos requerimentos de marcas.

Ela acredita que quanto à possibilidade do legítimo titular pretender no judiciário a extensão de seu  direito patentário por mais 5 anos não há abuso, mas tão somente a interpretação do TRIPS que entrou em vigor no Brasil, em º de janeiro de 1995.

O TRIPS alterou algumas das regras relativas à propriedade intelectual na tentativa de uniformizar as leis nacionais dos países membros, inclusive as vigentes no Brasil, entre elas os prazos das patentes que se encontravam em vigor na data da aplicação do referido acordo, que pode ser interpretada como tendo prorrogado por mais cinco anos os prazos de vigência da patente, como dispõem os seus arts. 33 e 70.2: “Art. 33  –  A vigência da patente não será inferior a um prazo de 20 anos, contados a partir da data do depósito.”

“Art. 70.2  –  Salvo disposição em contrário nele prevista, este Acordo, na data de sua aplicação para o Membro em questão, gera obrigações com respeito a toda matéria existente, que esteja protegida naquele Membro na citada data, ou que satisfaça, ou venha posteriormente a satisfazer os critérios de proteção estabelecidos neste Acordo (….)”.

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