A importância da Procuração nos processos de marcas e patentes no INPI

A procuração é o instrumento obrigatório para que um Agente da Propriedade Industrial possa executar atos administrativos perante o INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial. É exigido pela Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Intelectual – LPI) em seu artigo 216.

A procuração dá poderes para os Agentes da Propriedade Industrial, ela possibilita que o mesmo faça protocolos tanto nos sistemas online do INPI quanto presencial, receba documentos em seu escaninho no INPI com maior agilidade, execute atos administrativos junto aos processos de marcas e outras providencias necessárias ao bom andamento do processo perante o órgão federal.

Ela também trás responsabilidades ao Agente da Propriedade Intelectual, responsabilidades estas definidas claramente no Código de Conduta e Ética Profissional do Agente da Propriedade Industrial, re-editado na resolução Nº 04/2013 de 18/03/2013 do INPI, em seu capítulo II, artigos 5º ao 11º, os quais tratam sobre relações com clientes.

Assim, todos os Agentes da Propriedade Industrial, que seguem um padrão ético responsável e duradouro, atuam perante o INPI através de uma procuração especifica para isto, clareando seus atos e execuções perante o INPI.

A atuação de um Agente da Propriedade Industrial sem uma procuração, protocolando atos assinados diretamente pelos titulares, prática recorrente de pessoas e empresas não habilitadas como agente junto ao INPI, remove a responsabilidade de si, transferindo-a para o próprio. Uma empresa séria e comprometida com o cliente e com a qualidade adota a postura descrita nas legislações do INPI para se responsabilizar por todos os serviços prestados.

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