Alterada competência para anuência prévia de concessão de patentes

Desde que a Lei nº 9.279/96 foi alterada pela promulgação da Lei nº 10.196/2001, o art. 229 foi acrescido com a sessão “C”, a qual determina que o exame do pedido de patente deverá ter a “anuência prévia” da ANVISA, atendendo ao disposto no art. 18, inc. I, da LPI.

Após o exame formal do pedido de patente, o INPI o encaminhará à ANVISA que deverá verificar apenas se tal pedido contraria a saúde pública (uso proibido no país; integrar a lista de produtos estratégicos para o SUS).

A análise de anuência prévia da ANVISA é totalmente diferente daquele realizado quando da concessão do registro sanitário.

Durante o exame do pedido de patente para fins de concessão de anuência prévia, não cabe a formulação de qualquer exigência sanitária relacionada ao produto eventualmente coberto pelo pedido de patente em exame pela ANVISA.

A ANVISA não deve fazer “reanálise” dos requisitos de patenteabilidade.  Sua análise deve restringir-se à aferição de eventual nocividade “a saúde pública”, com base no art. 18, inc. I, da Lei da Propriedade Industrial.

Após a decisão da ANVISA o INPI prosseguirá com a análise se anuído, ou o INPI procederá com o arquivamento do pedido. Porém, a LPI não prevê o arquivamento para essa hipótese.

Algumas decisões da ANVISA  foram no sentido de negar anuência toda vez que entender que o acesso da população aos remédios se tornará mais difícil. Tais decisões são atos ilegais e de abuso de poder. Não pode haver discricionariedade administrativa.

Assim, o INPI analisa o pedido de patente sob os critérios de patenteabilidade, segundo consta na LPI. Já a ANVISA deveria promover o exame de “anuência prévia” dentro dos limites de sua competência, ou seja, impedir a produção e a comercialização de produtos e serviços potencialmente nocivos à saúde humana.

Além do mais, o INPI e a ANVISA possuem entendimentos diferentes no que tange, por exemplo, “patentes de segundo uso médico” e as “patentes de seleção”.

As primeiras decisões judiciais determinaram que a ANVISA ficaria proibida de reexaminar os requisitos técnicos de patenteabilidade (novidade, atividade ou ato inventivo e aplicação industrial).

Ocorre que, durante a reunião da Diretoria Colegiada da ANVISA (DICOL), seu Diretor, Dirceu Brás Barbano, afirmou que a Agência continuará a analisar os requisitos de patenteabilidade previstos na LPI durante o processo de exame da anuência prévia.

E, em relação às ações judiciais promovidas contra as decisões proferidas pela ANVISA, ainda seu Diretor afirmou que: “não tem problema que na justiça a ANVISA perca, mas politicamente é importante a ANVISA tomar algumas decisões”.

No entanto, a partir do dia 17/07/2014, a anuência prévia para a concessão de patentes de produtos e processos farmacêuticos passou a ser de competência da Superintendência de Medicamentos e Produtos Biológicos (Sumed) da Anvisa, consoante alteração contida  na Portaria nº 1.188/2014, publicada no Diário Oficial da União.

Antes da publicação dessa Portaria, a competência para concessões de anuências prévias dos pedidos de registros de patentes era exclusiva do Diretor-Presidente da Anvisa.

De acordo com o Coordenador de Propriedade Intelectual da Agência, Antônio Carlos Bezerra, a nova norma altera somente o destinatário das solicitações. Assim, segundo ele, não haverá modificações em prazos de concessão ou processos de trabalho. “A única mudança é de relação hierárquica”, acentua.

Devemos crer que não mais haverá a discricionariedade por parte do Diretor-Presidente da ANVISA, mas tão-somente a análise da nocividade do produto, bem como o correto cumprimento das decisões judiciais.

Escirto por:  Dra Sonia Carlos Antonio Diretora Jurídica Vilage Marcas e Patentes

Dra. Sonia Carlos Antonio, Diretora Jurídica da Vilage Marcas e Patentes

Dra. Sonia Carlos Antonio, Diretora Jurídica da Vilage Marcas e Patentes

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