Alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e Tarifa Externa Comum (TEC)

A Câmara de Comércio Exterior publicou, em 12 de dezembro de 2011, resolução que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC), assim como a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2012) com vigência a partir de 1º de janeiro de 2012.

Permanecem vigentes as reduções das alíquotas do Imposto de Importação concedidas na condição de Ex-tarifários para Bens de Informática e de Telecomunicações, de Capital e para Sistemas Integrados na forma e prazos indicados, deferidos pelas Resoluções da CAMEX. As reduções das alíquotas do Imposto de Importação concedidas ao amparo do Decreto nº 7.250/10, também permanecem vigentes nas mesmas condições de forma e prazo das anteriores.

As preferências e consolidações tarifárias decorrentes de compromissos assumidos pelo Brasil, no âmbito de negociações tarifárias internacionais, continuam em vigor nos termos anteriormente estipuladas, observada a legislação pertinente.

O Brasil, na condição de parte contratante da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), assumiu a obrigação de incorporar as modificações introduzidas no sistema, sob a forma de emendas, que são propostas em intervalos de quatro a seis anos, e decorrem da necessidade de atualização relacionada a avanços tecnológicos, alterações nos padrões de comércio, textos claros para uniformidade de aplicação, facilitação de atividades de controle e monitoramento e a diversos outros fatores.

A íntegra da Resolução da Câmara de Comércio Exterior pode ser obtida através do seguinte endereço:

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=12/12/2011&jornal=1&pagina=3&totalArquivos=248

A Área de Apoio e Facilitação ao Comércio Exterior do CIESP está a disposição para maiores informações e esclarecimentos através dos telefones (11) 3549-3245/4833 ou através do endereço eletrônico atendimento@ciesp.org.br


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