A Convenção de Viena e o empresário brasileiro

O Brasil aderiu à Convenção de Viena sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias, conhecida por sua sigla em inglês “CISG“, há pouco mais de um ano. Embora ainda haja debate sobre a necessidade de promulgação do tratado pelo poder Executivo, de acordo com o que dispõe a própria convenção, a CISG vigora no país desde 1º de abril de 2014.

A entrada em vigor da convenção trará alguma vantagem para o empresário brasileiro que opera no comércio internacional de bens? A resposta é, sem dúvida, positiva.

A CISG é o principal tratado do comércio internacional. A convenção rege os contratos de compra e venda celebrados entre agentes presentes em 80 países, que respondem por mais de três quartos do valor das trocas internacionais. Todos os principais parceiros comerciais do Brasil são signatários da CISG, dentre eles Argentina, China e Estados Unidos. A adesão do país à convenção representa um impulso à inserção do Brasil no comércio internacional.

Antes, os empresários brasileiros que exportam ou importam mercadorias tinham sempre que lidar com a difícil tarefa de escolher ou identificar a lei que seria aplicável ao contrato celebrado com a parte estrangeira. Esse processo normalmente implica custos de transação (contratação de advogados, negociações com a parte estrangeira etc.).

A CISG pretende reduzir esses custos, ao estabelecer um regime uniforme aplicável aos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias. Com a entrada em vigor da convenção, ao exportar carne bovina para a Rússia, o empresário brasileiro não precisará mais perder tempo e dinheiro negociando com o importador russo qual lei será aplicável ao contrato. Na ausência de escolha expressa em sentido contrário (“opt out”), a CISG aplicar-se-á automaticamente, porque tanto o Brasil quanto a Rússia são partes da convenção.

Ao unificar o regime jurídico aplicável aos contratos internacionais de compra e venda, a CISG promove simetria de informações e aumenta a previsibilidade e o grau de certeza jurídicos, fomentando o comércio internacional. A convenção traz aos agentes do comércio internacional o conforto de que eventuais litígios envolvendo seus contratos de compra e venda serão decididos com base nas mesmas regras em qualquer um dos 80 países signatários.

A CISG não se aplica, entretanto, a toda e qualquer compra e venda internacional de mercadorias. Estão expressamente excluídas de seu escopo, dentre outras, as vendas 1- de mercadorias para uso pessoal ou doméstico; 2- em hasta pública; 3- em execução judicial; 4- de valores mobiliários, títulos de crédito e moeda; 5-de navios, embarcações, aerobarcos e aeronaves; e 6- de eletricidade.

O tratado contém regras sobre a formação do contrato de compra e venda, as obrigações do comprador e do vendedor, a transferência de riscos, o descumprimento de obrigações e os remédios disponíveis à parte prejudicada pela quebra do contrato. A adesão do Brasil à convenção não revogou nenhum dispositivo aplicável aos contratos nacionais, porque a CISG se aplica apenas aos contratos internacionais.

Além disso, o tratado se funda nos mesmos princípios do direito contratual brasileiro, em especial no princípio da boa-fé, que impõe a lealdade e a cooperação entre as partes contratantes.

Apesar das semelhanças, as regras da convenção são mais adequadas e adaptáveis aos contratos internacionais em comparação às normas do Código Civil brasileiro. Isso porque, ao contrário do Código, a convenção foi elaborada com o único objetivo de reger contratos de compra e venda celebrados por partes sediadas em países diferentes. Exemplos de normas da convenção mais adaptadas às particularidades do comércio internacional encontram-se em seus dispositivos sobre 1- a liberdade das formas na conclusão dos contratos; 2- a relevância dos usos e costumes adotados entre as partes; 3- a transferência de risco; e 4- a conformidade das mercadorias, dentre vários outros.

Quanto à conformidade das mercadorias, segundo as regras da CISG, em um contrato de importação de equipamentos eletrônicos da China para o Brasil, por exemplo, se o importador brasileiro especificar ao exportador chinês que os equipamentos serão utilizados em locais de elevada umidade (como cidades do litoral ou da região amazônica), não bastará ao vendedor chinês entregar produtos na quantidade, qualidade e tipo previstos no contrato. Os equipamentos também deverão ser aptos a resistir à elevada umidade, porque o comprador brasileiro informou que esse seria o propósito específico a que as mercadorias se destinariam. Esse é apenas um exemplo do que o regime diferenciado da convenção oferece às partes brasileiras envolvidas na compra e venda internacional de mercadorias.

Enfim, a CISG certamente beneficiará os empresários brasileiros que compram e vendem no mercado internacional. Como a maior parte de nossos parceiros comerciais são vinculados à convenção, sua entrada em vigor gera aos players nacionais maior segurança jurídica e menores custos de transação para atuar no comércio internacional. Constitui, assim, oportunidade para as multinacionais brasileiras, que terão maior respaldo jurídico para ampliar sua presença internacional.

Além disso, a adesão do Brasil à CISG é particularmente relevante no contexto global atual, em que o país é considerado um dos maiores compradores de produtos importados. O Brasil, ao lado da China e dos Emirados Árabes Unidos, acaba de ser destacado pela Organização Mundial do Comércio como o país que mais aumentou as importações em 2013. A mudança, portanto, é muito bem-vinda.

Fonte: Valor Econômico.

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