Empresa de móveis pode utilizar nome de relógio

Uma microempresa que comercializa móveis planejados pode continuar usando o nome Omega. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da fabricante mundial de relógios, que queria exclusividade no uso da marca. O ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso, observou que “o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) negou a qualificação jurídica de alto renome à marca Omega”. Ele destacou que a jurisprudência do STJ é firme em declarar que o Poder Judiciário não pode substituir o INPI na sua função administrativa típica de avaliar o atendimento aos critérios normativos essenciais à caracterização do alto renome de uma marca, tendo em vista o princípio da separação dos Poderes.
A ação original foi ajuizada pela Omega S/A contra o INPI com o objetivo de anular o registro concedido em 1997 pela autarquia à microempresa Omega Comércio e Indústria de Móveis Ltda. A empresa informou no processo que pertence ao grupo econômico The Swatch Group, internacionalmente reconhecido por fabricar relógios de alto padrão de qualidade. Alegou que o signo Omega, registrado em Paris, em 1964, foi reconhecido como marca notória segundo as regras da Lei 5.772/71, que regulou a propriedade industrial no Brasil até 1996.

A Lei 9.279/96, no artigo 233, aboliu o registro de marca notória e passou a adotar o critério de alto renome, conforme prevê o artigo 125. A defesa argumenta que esse dispositivo, que garante proteção à marca de alto renome em todos os ramos de atividade, teria sido violado. O pedido foi negado em primeira e segunda instâncias. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) entendeu que o signo Omega não pode ser considerado exceção ao princípio da especialidade a ponto de impedir que terceiros façam uso dele e que tal signo é classificado como marca fraca, não protegida pelo referido artigo 125. A decisão acabou sendo mantida pela turma, mas por outro fundamento.

Moleque travesso

Na legislação brasileira, o direito de propriedade intelectual é constituído no ato de concessão do registro pelo INPI. Esse foi o principal fundamento para a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negar a anulação de registro da marca Moleque Travesso. Os autores da ação são conhecidos atualmente como Os Travessos. Os músicos alegam que iniciaram sua carreira em 1992, sob o nome de Moleque Travesso. Relatam que seu ex-empresário, representante legal da empresa ré, requereu o registro do nome da banda sem a devida autorização de seus integrantes.

Ao analisar o caso, a 11ª Turma explica que o direito para proteção de marcas no Brasil se adquire através de registro no INPI e não pelo uso no comércio, conforme o artigo 129, caput, da Lei de Propriedade Industrial, nº 9279/96. Trata-se da aplicação do princípio “first to file”, ou seja, o direito ao uso da marca é concedido àquele que primeiro a depositou no INPI. É o sistema atributivo, vigente no Brasil, ao contrário do sistema declaratório, em que o direito de propriedade sobre a marca é reconhecido a partir do seu uso no comércio.

Relatora do processo, a desembargadora federal Cecília Mello explica que existe uma única exceção ao direito de propriedade da marca constituído com o ato de concessão do registro pelo INPI: é o caso do usuário de boa-fé, previsto no § 1º do artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial. Para isso, o uso da marca deve ocorrer com boa-fé e com mais de seis meses de antecedência em relação a quem primeiro fez o registro no INPI. No caso, o grupo não comprovou que já utilizava, de boa-fé, o nome artístico Moleque Travesso ao menos seis meses antes de o ex-empresário efetuar o registro da marca. Por esse motivo, o tribunal negou o pedido e o registro da marca é válido. (Com informações do STJ e do TRF-3)

Fonte: Jornal do Commercio 

 

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