Drawback Integrado

No dia 25 de março de 2010, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior divulgaram portaria conjunta que regulamenta e disciplina o regime aduaneiro especial de Drawback Integrado.

O Drawback Integrado suspende, por um período de um ano, prorrogável por mais um ano, a incidência de tributos federais sobre aquisições no mercado interno ou externo, de forma combinada ou não, de insumos empregados ou consumidos no processo de fabricação de bens exportáveis. Produtos utilizados na fabricação de bens de capital, cujo ciclo de produção é longo, poderão receber suspensão tributária por até cinco anos. O prazo passa a contar a partir da data de emissão do ato concessório.

Os exportadores brasileiros, desta forma, passam a contar com mais uma nova opção para a suspensão de pagamento de impostos federais como Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do PIS/PASEP Importação e a Cofins/Importação sobre as aquisições de mercadorias empregadas na fabricação de produtos destinados à exportação.

A empresa que solicitar o drawback integrado poderá adquirir no mercado interno, importar, ou mesmo combinar as duas formas de aquisição de mercadorias a serem empregadas na fabricação de produtos destinados ao mercado externo. Aplicam-se também estas vantagens ao reparo, criação, cultivo, atividade extrativista e fabricação intermediária de produtos destinados à exportação.

Clique aqui e veja o texto da portaria na íntegra.

Fonte: Ciesp e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

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