Patente

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Como posso licenciar a minha patente?

Em primeiro lugar, é necessário fazer contatos com empresas no setor da patente para encontrar interessados no produto a ser licenciado. O INPI fornece um sistema para auxiliar inventores a procurar parceiros para fabricação e licenciamento de suas patentes. A partir do momento que já existe um interessado, é importante efetuar um contrato de licença de uso seguro e completo desta patente, a fim de resguardar os direitos do licenciante e os deveres do licenciado. É aconselhável o registro deste contrato perante o INPI, a fim de viabilizar pagamento de royalties, por exemplo.

Já coloquei o meu produto no mercado, ainda posso requerer a patente do mesmo?

Após colocar o produto no mercado, é necessário verificar se a data ainda se encontra no que é chamado, no Brasil, de Período de Graça, o qual se constitui em um prazo de 12 meses para o requerimento da proteção por patente, contados da data da primeira divulgação do invento. Após os 12 meses da divulgação, o invento se torna de domínio público, podendo ser utilizado por qualquer interessado no produto.

O que é patente?

Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção concedido pelo Estado aos inventores ou titulares detentores dos direitos sobre esta invenção. Com este título, é possível, entre outras medidas, impedir terceiros de comercializar o mesmo produto ou processo protegido pela patente. Em contrapartida, o inventor é obrigado a divulgar todo o conteúdo da matéria protegida pela patente para que ela possa ser reproduzida por um técnico no assunto. Após o fim de sua validade, a patente cai em domínio público, podendo ser usufruída pela sociedade em geral. Cabe ressaltar que qualquer pessoa física ou jurídica pode depositar um pedido de patente, desde que tenha legitimidade para obtê-la, sendo chamado de depositante ou requerente.

O que é PCT?

É um tratado de cooperação de patentes, em que é feita uma reserva de direitos nos 148 países membros do acordo, por um prazo de até 30 meses da data do depósito da patente principal. Assim, há um ganho de tempo para fazer a escolha dos países para efetivação do pedido de patente, ou seja, para a entrada na fase nacional do PCT. Sem este mecanismo de extensão de prazo, o pedido de patente deve ser efetivado em outros países em até 12 meses da data do pedido original.

O que não pode ser patenteado?

O INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, órgão responsável pelo registro de patentes, rege, em seus artigos 10 e 18 da Lei da Propriedade Industrial no. 9.279, o seguinte como não patenteável:
Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
– descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
– concepções puramente abstratas;
– esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;
– as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
– programas de computador em si;
– apresentação de informações;
– regras de jogo;
– técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e
– o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.
Art. 18. Não são patenteáveis:
– o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança e à saúde públicas;
– as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e
– o todo ou parte dos seres vivos, exceto microrganismos transgênicos que atendam os três requisitos de patenteabilidade – novidade, atividade inventiva e aplicação industrial – previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.

O que posso fazer caso descubra que um concorrente está copiando o meu produto/processo?

Há alguns mecanismos disponíveis para inibir a concorrência desleal, como o envio de notificações solicitando a cessação do uso indevido do produto objeto da patente. Após a concessão do registro da patente, é possível ingressar com ação judicial contra o infrator, solicitando, entre outros, o pagamento de indenização retroativa, com o período para determinação da infração contado a partir da publicação do pedido de patente. Também é possível ingressar com uma petição solicitando a priorização do exame junto ao INPI, mediante determinadas situações em que o INPI concede tais priorizações (vide resoluções sobre exame prioritário de patentes).

Posso acelerar o exame da minha patente no INPI?

Hoje, o INPI possui um sistema de Exame Prioritário: inventores ou titulares com mais de 60 anos, ou que estejam comprovadamente sofrendo concorrência desleal, podem solicitar a antecipação do julgamento de seu processo. Há ainda o Programa de Patentes Verdes, cujos inventos que se enquadram na melhora e proteção ao meio ambiente também podem ter seu julgamento antecipado. O INPI também prioriza patentes para PME e doenças negligenciadas, entre outras.

Posso fazer uma patente mundial com um registro somente?

Não é possível fazer uma patente mundial, pois a concessão tem validade territorial, conforme previsto por lei (nacional e internacional). Para fazer valer um direito, é necessário ter uma patente concedida em cada país de interesse.

Preciso de um protótipo para requerer uma patente?

Um protótipo da invenção não é necessário para requerer uma patente, contudo, é necessária a confecção de um relatório que descreva tecnicamente, de forma completa e detalhada, todos os passos, requisitos e funcionamento do invento de forma correta e com êxito.

Quais as principais etapas do registro de patente?

As principais etapas são:
Concretização da ideia em tecnologia – ideias não são patenteáveis;
Depósito do pedido de patente no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) – apresentação do relatório técnico, contendo todo o conteúdo do invento a ser protegido.
Publicação do pedido na RPI (Revista da Propriedade Industrial) – para conhecimento da sociedade;
Anuidades – a partir do 24º mês, o depositante deverá pagar as anuidades;
Requerimento do exame técnico – aval para que o pedido seja analisado;
Deferimento do pedido de patente – decisão do examinador que opta pela aceitação do pedido, ou seja, o pedido atendeu aos pré-requisitos de patenteabilidade que seriam impeditivos à outorga do título de patente;
Concessão da Carta Patente – emissão do Certificado de Registro, mediante pagamento da taxa de deferimento.

Quais as vantagens de requerer a patente de um produto/processo?

Um registro de patente proporciona ao seu detentor, direitos exclusivos de uso, comercialização e licenciamento do produto/processo protegido. Este título ainda impede terceiros de utilizar, importar ou comercializar o invento sem a autorização do titular pelo período de vigência da patente, o que constitui importante ferramenta no combate à pirataria e concorrência desleal. Há ainda a recompensa ao inventor pela inovação, estimulando o desenvolvimento de novas invenções, sem que ele tenha os frutos de sua pesquisa usurpados por terceiros.

Quais são os tipos de patente?

No Brasil, há três tipos de proteção:
Patente de Invenção (PI), válida por 20 anos e destinada a produtos ou processos novos no mercado e que melhoram o rendimento técnico em relação ao estado da arte;
Modelo de Utilidade (MU), válido por 15 anos e destinado a produtos que tragam uma melhoria funcional significativa ao uso ou processo de fabricação de um produto conhecido; e
Certificado de Adição (CA), válido pelo mesmo período da patente de invenção a qual está associada, refere-se a um melhoramento de uma PI depositada, mas que não apresenta atividade inventiva suficiente para constituir uma nova patente.

Qual o período de sigilo de uma patente?

Uma patente deve ficar 18 meses em sigilo, seguindo às regras internacionais de proteção de patentes. Após este período, a patente é publicada para conhecimento da sociedade. O titular poderá requerer a publicação de seu pedido de patente antecipadamente (antes dos 18 meses), mediante pagamento de taxa.

Se eu fizer uma alteração no meu produto/processo, preciso fazer uma nova patente?

É preciso avaliar, primeiro, se a alteração promovida possui características suficientes para constituir uma nova patente (alteração de material ou dimensões, por exemplo, nem sempre constituem ato inventivo suficiente para um novo pedido de patente). A depender do grau da alteração, é possível fazer um modelo de utilidade ou um certificado de adição (associada uma patente de invenção já existente).

Se eu for exportar o meu produto, preciso patenteá-lo no país pretendido também?

É imprescindível patentear o produto que será exportado no país pretendido, para evitar problemas com alfândega, pirataria e concorrência desleal neste país também. O registro de uma patente é territorial, ou seja, válido somente no país onde ele foi concedido, portanto, para possuir os mesmos direitos concedidos no Brasil, é preciso solicitar a proteção em cada país de interesse no exterior.

Vi um produto fora do país que não existe no Brasil, posso patentear o produto?

Não é ético patentear produtos já existentes, uma vez que este procedimento pode incorrer em ações judiciais por concorrência desleal. Um registro de patente para produtos/processos já existentes é considerado “fraco”, passível de anulação, uma vez que, ao não ter sua proteção requerida no Brasil anteriormente e dentro dos prazos previstos por lei, esta invenção já está em domínio público aqui, ou seja, já é permitido à sociedade utilizar este invento sem necessidade de registro ou pagamento ao titular da patente no exterior.