Marca

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A partir do momento que eu registrar minha marca, ninguém mais pode copiá-la?

Com a expedição do certificado de registro da marca, será assegurado ao seu titular o direito de uso exclusivo para assinalar o ramo de atividade reivindicado em todo o território nacional. Caso terceiros utilizem uma marca registrada, seu titular deverá notifica-los ou acioná-los por uso indevido.

A pesquisa de marca é obrigatória?

A pesquisa de marca não é obrigatória. No entanto, esta pesquisa informa sobre a existência de sinais marcários que, porventura, tenham sido requeridos ou registrados anteriormente e possam se tornar um obstáculo para o deferimento (aprovação) da marca.

Ainda pode acontecer algo depois que o processo de registro de marca estiver finalizado?

Sim, terceiros poderão ingressar com pedido administrativo de nulidade, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da concessão do registro pelo INPI, bem como com pedido judicial de nulidade no prazo de 5 anos.

Caso feche a minha empresa, posso vender a minha marca?

Antes da extinção da empresa, o detentor do registro ou pedido de marca, poderá promover a cessão de seus processos marcários, desde que atendam aos requisitos legais.

Minha marca sofreu oposição, preciso fazer alguma coisa?

Sim, é conveniente apresentar a Manifestação à Oposição junto ao INPI, aumentando, assim, as chances de êxito em seu pedido.

O INPI fiscaliza se tem alguém usando minha marca?

Não. Cabe ao titular da marca ou à empresa de sua confiança fiscalizar o uso indevido de marca por terceiros.

O pedido da minha marca foi indeferido (rejeitado) pelo INPI, e agora?

Caso o INPI entenda pelo indeferimento da marca, o titular poderá, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação na RPI – Revista da Propriedade Industrial, apresentar o Recurso Contra Indeferimento, expondo seus argumentos com o objetivo de reverter a decisão.

O que acontece caso eu altere o logotipo da minha marca?

Será necessário fazer um novo pedido de registro para proteção do novo logotipo.

O que é marca de alto renome?

Trata-se de uma marca registrada, cuja proteção especial em todos os ramos de atividade, lhe fora concedida pelo INPI.

O que é marca?

A marca é todo sinal distintivo que visa identificar um produto ou serviço.

O que posso fazer caso descubra que um concorrente está utilizando a minha marca?

Apresentar uma notificação ou ingressar com as medidas judiciais cabíveis a fim de cessar as infrações praticadas pelo mesmo.

O que significa os termos USO COMUM e SEM EXCLUSIVIDADE?

É usado para identificar sinais não registráveis como marca por sua relação com o produto ou serviço a ser assinalado.

O registro da minha marca vale em qualquer país?

O registro da marca é válido somente no território nacional.

Posso abrir uma franquia apenas com um pedido de marca ou preciso aguardar o registro ser concedido?

Pode abrir uma franquia apenas com um depósito de marca, sendo que esta informação deverá constar de forma explícita na Circular de Oferta de Franquia-COF e em contrato, uma vez que a marca encontra-se ainda em julgamento perante o INPI e pode vir a não ser concedida.

Posso transferir a minha marca para outra empresa?

Sim, é autorizada a transferência de marca para outra empresa, desde que se atendam aos requisitos impostos pela lei.

Preciso esperar o registro da minha marca sair para notificar um concorrente que está utilizando-a?

Não. Com o pedido de registro já é possível adotar essa providência.

Preciso ter uma empresa para registrar a minha marca?

Não se faz necessário ter uma empresa para registrar uma marca, ela pode ser requerida tanto por pessoa jurídica como física. Desde que a marca seja requerida em classe compatível com a atividade exercida.

Quais as principais etapas do registro de marca?

As principais etapas do registro de marca são: depósito, publicação, deferimento e concessão do registro.

Quais as principais vantagens de ter a marca registrada?

Com o registro de marca devidamente validado perante o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, além de obter a exclusividade sobre o sinal marcário requerido, será outorgado ao titular o direito de impedir que terceiros utilizem de marca idêntica ou semelhante à registrada. Uma vantagem muito valorizada pelas empresas é a possibilidade de franquear a marca.

Quais os documentos necessários para realizar um pedido de marca?

Os documentos necessários para realizar o depósito de uma marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) são Contrato Social e CNPJ (para pessoa jurídica), e RG, CPF, comprovante de endereço e declaração da atividade (para pessoa física).

Quais os principais riscos de não registrar a marca da minha empresa?

Não será assegurado o uso exclusivo de sua marca para identificar o ramo de atividade em que atua, poderá ocorrer o desvio de clientela, prejudicando os lucros de sua empresa, e terá que conviver com a concorrência desleal por parte de terceiros. Em alguns casos, pode ser obrigado a mudar a marca.

Quais os tipos de registro de marca?

Os mais comuns são: nominativa, figurativa e mista, mas também existem: coletiva, de certificação e tridimensional.

Quando posso entrar com uma ação judicial contra outra empresa que está utilizando a minha marca nos seus produtos ou serviços?

Se possuir a marca registrada, assim que tomar conhecimento do uso indevido.

Quando se inicia o prazo para prorrogar a minha marca?

Inicia-se no último ano de vigência do registro.

Quanto tempo vale o registro da marca?

O registro é válido por 10 (dez) anos, contados da data da concessão, prorrogáveis por iguais períodos e sucessivos.

Recebi uma notificação para parar de utilizar a minha marca, o que eu faço?

Após receber uma notificação, é importante procurar uma empresa especializada em Propriedade Intelectual para respondê-la.

Recebi várias cartas para registrar minha marca depois que abri a empresa, por quê?

Após a abertura da empresa, você deve procurar uma empresa de Propriedade Intelectual de sua confiança, com o objetivo de depositar sua marca junto ao INPI.

Se existir uma marca com o mesmo nome da minha para outra atividade, posso registrar?

Sim, uma vez que os ramos são distintos, não haveria confusão no mercado.

Se já tenho o registro na Junta Comercial, qual é a importância de ter o registro da marca no INPI?

Trata-se de institutos distintos, uma vez que o registro na Junta Comercial protege o nome empresarial apenas no âmbito Estadual e, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial-INPI a proteção da marca é no âmbito Nacional.

Se uma empresa de outro segmento utilizar a minha marca, posso fazer algo a respeito?

Não, uma vez que a marca tem proteção para o ramo de atividade reivindicado, salvo casos em que haja afinidade entre os segmentos.

Tenho que esperar o registro sair para começar a utilizar a minha marca?

Não se faz necessário aguardar a expedição do certificado de registro da marca para iniciar sua divulgação. A partir do depósito é conferido ao titular, o direito de zelar pela integridade material ou reputação da marca requerida.

Tenho que pagar alguma anuidade para manter o meu registro de marca no INPI?

Não se faz necessário o pagamento anual para manter o registro de marca, basta promover o pagamento da taxa de prorrogação de marca que ocorre no prazo de 10 (dez) anos prorrogável por iguais e sucessivos períodos.