Direito Autoral

Direito Autoral

Como posso proteger meu site de internet contra cópia? O que é protegido?

O site de internet é passível de proteção através do registro de direito autoral de site, esta proteção irá abranger o layout, desenhos, imagens próprias e textos do site. Conteúdo de terceiros, notícias (inclusive de blogs) e textos informativos, não são passiveis de proteção, portanto estas cessões do site são excluídas do registro.

O que posso registrar?

Nos termos do art. 7 da Lei 9.610/98, são obras intelectuais protegidas como direito autoral: I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III – as obras dramáticas e dramático-musicais; IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma; V – as composições musicais, tenham ou não letra; VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI – as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova; XII – os programas de computador; XIII – as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual. Os programas de computador são objeto de lei especifica.

Para que serve um registro de Direito Autoral?

O registro de Direito Autoral serve para proteger os direitos de obras intelectuais. Isto evidencia a comprovação de autoria, apoia a concessão de licenças para terceiros, evidencia os objetos de contratos envolvendo a obra, transfere direitos patrimoniais para uma pessoa jurídica, facilita a comprovação da data de criação, oferece documento de comprovação de autoria (que inclusive podem ser várias pessoas em conjunto), além de oferecer facilidade no processo de transferência por herança, por exemplo.

Posso alterar uma música que não é minha e registrá-la?

Não. Cabe aos autores, herdeiros ou sucessores a mudança da letra original da obra.

Posso colocar imagens de personagens famosos nos meus produtos?

Depende. Se as imagens dos personagens já estiverem em domínio público, não haverá problemas. Por outro lado, caso tais personagens estejam amparados por proteção legal (direito autoral), será necessário consultar o titular e requerer autorização, a fim de evitar complicações judiciais.

Posso fazer paródia com uma música ou obra de outra pessoa?

Sim, desde que não implique descrédito. Determina o artigo 47 da Lei 9.610/98: “São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito”.

Posso registrar minha ideia?

Ideias não são passíveis de registro, enquanto concepção puramente abstrata, logo, aquilo que não é concreto, que existe apenas como pensamento, não pode ser protegido. É importante ressaltar que o simples fato de escrever a ideia em uma tese ou até mesmo em um livro não irá oferecer proteção da mesma. O registro da tese ou do livro contendo a ideia irá garantir a autoria da mesma, oferecendo uma prova de quem foi o autor da ideia, mas não é o suficiente para proibir a implementação ou execução da ideia em si. Assim terceiros que executarem a ideia não estarão cometendo nenhuma infração.

Preciso fazer registro de fotografias? Preciso da autorização dos modelos?

Mesmo não sendo obrigatório, o registro do Direito Autoral de uma fotografia irá oferecer as vantagens de um registro legal, pois o processo de comprovação de autoria e titularidade da fotografia. Caso haja modelos em sua fotografia, é necessário uma autorização, esta autorização quanto melhor qualificada e especificada, mais claro deixara os direitos de uso e registro da mesma, evitando transtornos e discussões sobre direitos posteriores.

Preciso registrar um livro antes de publicá-lo como E-book?

Não é necessário, no entanto é interessante registrar um livro ou E-book, já que tal ato materializa a titularidade do direito autoral, e assim como todas as outras garantias do registro, caso haja contrafação, cópia ou pirataria, irá facilitar a comprovação da titularidade e apoiar tanto medidas extrajudiciais quanto judiciais.

Preciso registrar um livro para solicitar o código ISBN?

Sim. O código de barras (ISBN – International Standard) tem o objetivo de controlar o número de cópias e obter a informação de quantos exemplares foram vendidos, além de controlar a venda e comercialização do produto. Em alguns lugares só disponibilizam o produto mediante o registro do ISBN.

Quando preciso de autorização para utilizar uma fotografia, obra ou música de outra pessoa?

Sempre, tendo em vista que o direito moral da fotografia, obra ou música é sempre do autor e os direitos de divulgação, uso, comercialização e licenciamento são do titular (que inclusive não necessariamente poderá ser o autor). Assim para qualquer uso de uma fotografia ou imagem é necessário a autorização ou termo de licença para uso, normalmente este termo de licença defini o que pode ou não ser realizado com a imagem ou fotografia.