Nova Lei exclui a obrigatoriedade de renovação de AFE e AE

Nova Lei exclui a obrigatoriedade de renovação de AFE e AE

Foi publicada a Lei Nº 13.043, de 13 de Novembro de 2014 (DOU Nº 221, de 14/11/2014), a qual exclui a obrigatoriedade de renovação da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e de Autorização Especial (AE).

Em resposta às consultas, a ANVISA informa que a Lei 13.043/2014 altera a Lei 9.782/1999, portanto, está extinta a renovação anual de autorização de funcionamento.

Clique aqui para verificar a lei da íntegra.

O Departamento de Assuntos Regulatórios da VILAGE Marcas e Patentes fica à disposição para dirimir quaisquer dúvidas.

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