Governo recomenda fim de norma sobre aviso em alimentos

A Advocacia Geral da União (AGU), órgão responsável pela defesa e representação oficial do governo federal nos processos judiciais, encaminhou recomendação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que seja suspensa a Resolução 24, de junho de 2010, sobre normas para a propaganda e publicidade de alimentos. 

A avaliação do advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, atende à consulta do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). O órgão questiona se a Anvisa extrapolou sua competência legal ao editar a resolução, tendo violado a previsão da Constituição Federal para imposição de restrições à propaganda e se há alguma espécie de tentativa de censura. 

A recomendação da AGU destaca que é preciso analisar se a edição dessas regras pode ser feita pela Anvisa ou se há necessidade de lei federal que regule a questão. Isso porque a Constituição garante aos cidadãos os meios de defesa contra a propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. 

De acordo com resolução da Anvisa, a divulgação e a promoção comercial de produtos que contenham elevadas quantidades de açúcar, gordura saturada, gordura trans, sódio e bebidas com baixo teor nutricional devem trazer alerta sobre os perigos do consumo excessivo dessas substâncias. Para os alimentos com muito açúcar, por exemplo, o alerta é “O [marca comercial] contém muito açúcar e, se consumido em grande quantidade, aumenta o risco de obesidade e de cárie dentária”. No caso dos alimentos sólidos, esse alerta deverá ser veiculado quando houver mais de 15g de açúcar em 100g de produto. Em relação aos refrigerantes, refrescos e chás prontos, o alerta será obrigatório sempre que a bebida apresentar mais de 7,5 g de açúcar a cada 100 ml. 

A resolução ainda proíbe indicações, designações, denominações, símbolos, figuras ou desenhos que possibilitem interpretação equivocada sobre origem, natureza, qualidade e composição ou que atribuam características nutricionais superiores às que os alimentos realmente possuem. 

Os fabricantes têm 6 meses para se adequarem às regras sob pena de sanções que vão desde notificação, interdição a pagamento de multa, que poderá variar de R$ 2.000 a R$ 1,5 milhão. 

A AGU atuou em casos similares em relação à publicidade de bebidas alcoólicas, em 2007, e de medicamentos, em 2009. A orientação foi para revisão das normas, de forma a evitar o grande número de ações sobre as questões na Justiça.

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